Questões de Legislação Especial Federal do ano 2013

#Questão 528648 - Legislação Especial Federal, Lei 5.764/1971, IADES, 2013, SUDAM/AM, Engenheiro de Pesca

Cooperativismo é a doutrina que preconiza a colaboração e a associação de pessoas ou grupos com os mesmos interesses, a fim de obter vantagens comuns em suas atividades econômicas. O associacionismo cooperativista pesqueiro tem por fundamento o progresso social da cooperação e do auxílio mútuo, segundo o qual aqueles que se encontram na mesma situação desvantajosa de competição conseguem, pela soma de esforços, garantir a sobrevivência de suas atividades pesqueiras. Como fato econômico, o cooperativismo atua no sentido de reduzir os custos de produção, obter melhores condições de prazo e preço, edificar instalações de uso comum, enfim, interferir no sistema em vigor à procura de alternativas a seus métodos e soluções. Segundo a Lei Federal no 5.764/1997, que define a Política Nacional de Cooperativismo, qual característica não representa a modalidade de cooperativa?

A) Adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviço.

B) Variabilidade do capital social representado por quotas-partes.

C) União de pessoas que se organizam para fins não econômicos.

D) Indivisibilidade dos fundos de reserva e de assistência técnica, educacional e social.

E) Quórum para o funcionamento e a deliberação da Assembleia Geral, baseado no número de associados e não no capital.

#Questão 528760 - Legislação Especial Federal, Lei 9.317/1996, CONSULPLAN, 2013, Prefeitura de Nepomuceno - MG, Fiscal de Tributação

O Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, instituído pela Lei Federal nº 9.317/96, tem por objetivo simplificar o recolhimento de impostos, por meio do pagamento unificado de impostos e contribuições. São tributos pagos de forma unificada no SIMPLES, EXCETO:

A) IPI.

B) ITR.

C) IRPJ.

D) CSLL.

E) COFINS.

#Questão 528832 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, FGV, 2013, SEGEP/MA, Agente Penintenciário

As faltas disciplinares classificam‐se em leves, médias e graves. As alternativas a seguir apresentam faltas graves segundo a lei de execução penal, à exceção de uma. Assinale‐a.

A) Deixar de conservar em ordem os objetos de uso pessoal.

B) Fugir.

C) Tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

D) Descumprir, no regime aberto, as condições impostas.

E) Faltar com o dever de obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deve relacionar‐se.

#Questão 528834 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, FGV, 2013, SEGEP/MA, Agente Penintenciário

Na forma do Art. 61 da LEP, assinale a alternativa que indica órgãos da execução penal.

A) OAB e Ministério Público.

B) Secretaria de Polícia Civil e Juízo da Execução.

C) Patronato e Conselho da Comunidade.

D) Defensoria Pública e OAB.

E) Conselho Penitenciário e Conselho Tutelar.

#Questão 528836 - Legislação Especial Federal, Lei 7.960/1989, FGV, 2013, SEGEP/MA, Agente Penintenciário

Com relação à Lei n. 7.960/89, que dispõe sobre prisão temporária, assinale a afirmativa correta.

A) O prazo limite, seja qual for o crime em apuração, é de 30 dias.

B) O prazo, em se tratando de crime hediondo ou assemelhado, é de trinta dias, enquanto nos demais é de cinco dias, não sendo possível a prorrogação.

C) O juiz, atendendo representação da autoridade policial ou a requerimento do Ministério Público, poderá decretá‐la de ofício.

D) O preso, decorrido o prazo da prisão, deverá ser posto imediatamente em liberdade, independentemente de alvará de soltura, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva.

E) Os presos temporários, dentro do possível, devem ficar separados dos demais detentos.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2013

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