Questões de Legislação Especial Federal do ano 2013

Otávio, agente público, revelou fato de que tinha ciência em razão de suas atribuições e que devia permanecer em segredo. Em razão de tal conduta, foi processado por improbidade administrativa, tendo o Ministério Público, autor da ação, solicitado sua condenação pela prática de conduta descrita no artigo 11 da Lei no 8.429/92, que trata da violação aos princípios da Administração Pública, especificamente o inciso III do citado dispositivo legal, ora transcrito: “revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo”. Em sua defesa, o citado agente comprovou, através de ampla instrução probatória, que não agiu com dolo, mas sim que sua conduta foi meramente culposa, causada por imperícia. A respeito do tema, é correto afirmar que Otávio

Considere as seguintes assertivas concernentes à fase de instrução do processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal:

I. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.

II. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

III. Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

IV. Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes.

Nos termos da Lei no 9.784/99, está correto o que se afirma APENAS em

No que concerne às disposições atinentes ao Pregão, previstas na Lei no 10.520/02, é INCORRETO o que consta em:

É vedado ao médico, EXCETO:

De acordo com o Código de Ética Médica, aprovado pela Resolução CFM nº 1.931/2009, marque a alternativa INCORRETA.