Questões de Legislação Especial Federal do ano 2013

Acerca do objeto, regime e campo de aplicação da contabilidade pública; da legislação básica (Lei n.º 4.320/1964 e Decreto n.º 93.872/1986 e alterações); e dos princípios fundamentais de contabilidade, julgue os itens subsequentes.

As entidades da administração federal indireta têm autonomia para utilizar em suas aplicações no mercado financeiro os recursos provenientes de dotações orçamentárias da União, exceto as transferências e os eventuais saldos de dotações inscritos em restos a pagar no encerramento do exercício financeiro.

Pela Lei n. 4.320/64, a inscrição dos Restos a Pagar Processados no final do exercício financeiro é evidenciada de forma a afetar quantitativamente às seguintes demonstrações contábeis:

Os estágios ou fases da despesa pública que representam a execução por ato orçamentário, conforme a Lei n. 4.320/64, e a execução por fato contábil com enfoque patrimonial, de acordo com a NBCT SP 16, correspondem, respectivamente,

Nos termos da Lei nº 4.320/64, a Lei do Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, às empresas de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em

Previstos na Lei n.º 4.320/1964, os créditos adicionais visam atender a despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária. Com referência a esse assunto, julgue os seguintes itens.

Os créditos adicionais suplementares têm vigência limitada ao exercício financeiro em que foram abertos.