Questão Q517946
2013 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 12ª Região (TRT 12ª)
Legislação Especial Federal Lei 4.320/1964
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 12ª Região (TRT 12ª) - Analista Judiciário Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2013 • Tribunal Regional do Trabalho / 12ª Região (TRT 12ª)

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Nos termos da Lei nº 4.320/64, a Lei do Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, às empresas de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em

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