Questões de Legislação Especial Federal do ano 2011

#Questão 517545 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade, CESPE / CEBRASPE, 2011, Polícia Civil - ES, Perito Papiloscópio

#Questão 517549 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade, CESPE / CEBRASPE, 2011, Polícia Civil - ES, Escrivão de Polícia

#Questão 517551 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade, CESPE / CEBRASPE, 2011, Polícia Civil - ES, Escrivão de Polícia

#Questão 517555 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade, CESPE / CEBRASPE, 2011, Polícia Civil - ES, Delegado de Polícia

Com relação às legislações pertinentes aos crimes de abuso de autoridade, lavagem de capitais e tortura, bem como à lei que disciplina os procedimentos relativos às infrações de menor potencial ofensivo, julgue os itens de 112 a 115.

Considere que um agente policial, acompanhado de um amigo estranho aos quadros da administração pública, mas com pleno conhecimento da condição funcional do primeiro, efetuem a prisão ilegal de um cidadão. Nesse caso, ambos responderão pelo crime de abuso de autoridade, independentemente da condição de particular do coautor.

C) Certo

E) Errado

#Questão 517607 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade, FCC, 2011, TRE AP, Analista Judiciário

No que concerne aos crimes de abuso de autoridade e a legislação específica que rege a matéria é correto afirmar:

A)

Considera-se autoridade, para os efeitos da Lei nº 4.898/65, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente, sempre mediante remuneração.

B)

Não constitui abuso de autoridade o ato lesivo da honra de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com desvio de poder ou sem competência legal.

C)

Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena, autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

D)

Apresentada ao Ministério Público a representação da vítima, aquele, no prazo de cinco dias, denunciará o réu, desde que o fato narrado constitua abuso de autoridade.

E)

O processo administrativo poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2011

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