Questões de Legislação Especial Federal do ano 2011

depende de ocorrência de lesão ao erário.

exige ação obrigatoriamente dolosa de Carlos.

exige ação dolosa ou culposa de Carlos.

independe de qualquer elemento subjetivo.

exige obrigatoriamente enriquecimento ilícito de Carlos.

consiste em forma de tutela precedida de cognição plena e exauriente.

destina-se a todas as modalidades de ato ímprobo.

é decretada pelo Ministério Público.

recairá somente sobre o acréscimo patrimonial, na hipótese de ato ímprobo que importe enriquecimento ilícito.

exige, para seu deferimento, apenas a prova do risco de dilapidação patrimonial.

que receba benefício de órgão público, bem como da entidade cuja criação o erário concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.

que receba subvenção de órgão público, bem como de entidade cujo custeio o erário haja concorrido com menos de cinquenta por cento da receita anual.

para cuja criação ou custeio o erário concorra com percentual inferior a cinquenta por cento do patrimônio ou do orçamento, inexistindo, nesse caso, limitações à sanção patrimonial.

que recebe incentivo fiscal de órgão público, bem como de entidade cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio.

que recebe incentivo creditício de órgão público, bem como de entidades cujo custeio o erário haja concorrido com menos de cinquenta por cento do patrimônio.

Da decisão que rejeitar a petição inicial, caberá agravo de instrumento.

É possível a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa.

Recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar defesa prévia.

O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

Não será possível ao juiz extinguir o processo sem julgamento de mérito, em qualquer fase do processo, ainda que reconheça a inadequação da ação de improbidade.

proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos.

suspensão de direitos políticos de seis a oito anos.

multa civil de, no máximo, cinco vezes o valor do dano.

proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.

multa civil de até duzentas vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.