De acordo com a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as san...

#Questão 514728 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2011, TRT 14ª, Analista Judiciário

De acordo com a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, a medida de indisponibilidade de bens

consiste em forma de tutela precedida de cognição plena e exauriente.

destina-se a todas as modalidades de ato ímprobo.

é decretada pelo Ministério Público.

recairá somente sobre o acréscimo patrimonial, na hipótese de ato ímprobo que importe enriquecimento ilícito.

exige, para seu deferimento, apenas a prova do risco de dilapidação patrimonial.

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