Nos termos da Lei nº 8.429/92, a ação de improbidade adm...

A

Da decisão que rejeitar a petição inicial, caberá agravo de instrumento.

B

É possível a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa.

C

Recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar defesa prévia.

D

O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

E

Não será possível ao juiz extinguir o processo sem julgamento de mérito, em qualquer fase do processo, ainda que reconheça a inadequação da ação de improbidade.