Nos termos da Lei no 8.429/1992, o agente público que pr...

#Questão 514794 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2011, TRE AP, Analista Judiciário

Nos termos da Lei no 8.429/1992, o agente público que praticou ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11 da mencionada lei (ato ímprobo que atenta contra os princípios da Administração Pública), poderá ser sancionado com a pena, dentre outras, de

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