Questões de Legislação Especial Federal do ano 2010

#Questão 509967 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2010, ANEEL, Técnico Administrativo (Área 2)

#Questão 509970 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESGRANRIO, 2010, BACEN, Técnico (Àrea 1 )

Joana, servidora pública federal, foi demitida do seu cargo após processo administrativo disciplinar que constatou seu envolvimento em ilícito administrativo. Em decorrência do mesmo ilícito, Joana também foi processada criminalmente, vindo a ser absolvida. Nesse caso, a absolvição na instância criminal repercute sobre a penalidade disciplinar de demissão que já lhe havia sido aplicada?

A)

Não, porque o processo disciplinar já estava concluído quando da absolvição criminal, não podendo a decisão judicial retroagir.

B)

Não, porque as instâncias penal e administrativa são independentes, não havendo qualquer intercomunicação entre elas.

C)

Sim, desde que a demissão ressalve, expressamente, a decisão da instância criminal.

D)

Sim, desde que a absolvição criminal tenha negado a existência do fato ou sua autoria.

E)

Sim, desde que a absolvição criminal tenha ocorrido por suficiência probatória.

#Questão 509980 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2010, Ministério da Saúde, Nutricionista

#Questão 510071 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2010, TRT 8ª, Analista Judiciário

De acordo com a Lei nº 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, salvo quando, dentre outras hipóteses,

A)

imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

B)

aplicarem jurisprudência firmada sobre a questão ou não discreparem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.

C)

dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.

D)

importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

E)

neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

#Questão 510073 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2010, TRT 8ª, Analista Judiciário

De acordo com a Lei nº 9.784/99, pode ser objeto de delegação de competência, dentre outros,

A)

a edição de atos de caráter normativo.

B)

a decisão de recursos administrativos.

C)

as matérias de competência exclusiva do órgão.

D)

a prática de atos de caráter instrutório.

E)

as matérias de competência exclusiva da autoridade.

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