Questões de Legislação Especial Federal do ano 2009

Acerca das autorizações de saída durante o cumprimento da pena, assinale a opção correta.

Segundo o Art. 22 da Lei no 7.170, de 14 de dezembro de 1983, não constitui propaganda criminosa a exposição, a crítica ou o debate de quaisquer doutrinas. Essa Lei é

Considerando a legislação concernente a meio ambiente, julgue os itens subsequentes.

Na execução da Política Nacional do Meio Ambiente, cumpre ao poder público, nos seus diferentes níveis de governo, manter a fiscalização permanente dos recursos ambientais, visando compatibilizar desenvolvimento econômico com proteção do meio ambiente e do equilíbrio ecológico e manter, por meio de órgãos especializados da administração pública, o controle permanente das atividades potencial ou efetivamente poluidoras.

No que se refere à Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA), julgue o item que se segue.

Com o objetivo de preservar, melhorar e recuperar a qualidade ambiental propícia à vida e de assegurar, no país, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, a PNMA deverá atender, entre outros, os princípios de planejamento e fiscalização de uso dos recursos ambientais e do controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras.

No que se refere à Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA), julgue os seguintes itens.

São instrumentos da PNMA, entre outros, o estabelecimento de padrões de consumo, o arbitramento dos conflitos ambientais, a outorga coletiva dos recursos hídricos, o zoneamento ambiental e a avaliação de impactos ambientais.