Questão Q516263
2009 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª)
Legislação Especial Federal Lei  7.170/1983
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª) - Analista Judiciário Área Comunicação Social - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2009 • Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª)

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Segundo o Art. 22 da Lei no 7.170, de 14 de dezembro de 1983, não constitui propaganda criminosa a exposição, a crítica ou o debate de quaisquer doutrinas. Essa Lei é

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