Questões de Legislação Especial Federal do ano 2009

A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento somente médico.

A assistência jurídica é destinada aos presos e aos internados com recursos financeiros para constituir advogado custeado pelo estado.

A assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas.

A assistência educacional compreenderá a instrução escolar, não sendo necessária, entretanto, a formação profissional do preso e do internado.

A assistência social tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à carceragem.

à Alta Idade Média.

aos campos de concentração da Segunda Guerra Mundial.

à ideologia do isolamento social.

ao auge do Feudalismo.

ao surgimento do modo de produção capitalista.

o pagamento dos encargos processuais.

a aquisição de alimentos.

a indenização pelos danos causados pelo crime.

o ressarcimento, ao erário, dos recursos dispensados durante o seu confinamento.

a sua manutenção integral durante o cumprimento da pena.

saídas temporárias.

comutação de pena.

anistia.

regressão no regime prisional.

detração penal.

o procedimento judicial iniciar-se-á de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do interessado, de quem o represente, de seu cônjuge, parente ou descendente, mediante proposta do Conselho Penitenciário, ou ainda, da autoridade administrativa.

contra as decisões proferidas na fase de execução, será cabível o recurso de agravo, com efeito suspensivo.

o regime disciplinar diferenciado poderá ser determinado pela autoridade policial, quando se tratar de condenado pertencente à organização criminosa.

os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, por razões humanitárias, prevendo a Lei que tal permissão deverá ser concedida pelo juiz da execução penal.

são requisitos para a obtenção da saída temporária: comportamento adequado do preso, cumprimento mínimo de um quinto da pena, se o condenado for primário, e um terço, se reincidente; compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.