Assinale a alternativa CORRETA. Nos termos do que dispõe...

#Questão 516147 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, MPE/MG, 2009, MPE/MG, Promotor de Justiça

Assinale a alternativa CORRETA. Nos termos do que dispõe a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), compete ao Conselho Penitenciário emitir parecer sobre os pedidos de

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