Questões de Legislação Especial Federal do ano 2009

A ação de indenização proposta pelo particular contra o Estado, fundada na desapropriação indireta, tem prazo prescricional de 5 anos.

A concessão serviço público é definida como a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é obrigatória a denunciação à lide de servidor causador do dano, na hipótese de culpa deste, na ação de reparação de danos fundada na responsabilidade civil objetiva do Estado.

As terras indígenas são exemplo de bens de uso comum do povo.

O princípio da razoável duração do processo, inserido pela Emenda Constituicional n.º 45/2004, por meio do qual se assegura a razoável duração do processo judicial, não foi estendido ao processo administrativo.

As sentenças que decidirem a nulidade de casamento dispensam averbação no registro.

Serão cobrados emolumentos pelo assento do óbito, bem como pela primeira certidão respectiva.

A competência para a inscrição da opção de nacionalidade é exclusiva do Distrito Federal.

As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal somente serão registradas mediante despacho do juiz competente do lugar da residência do interessado e que será dispensado se o registrando tiver menos de 12 anos de idade.

Os livros de proclamas serão escriturados cronologicamente com dispensa do resumo do que constar dos editais quando expedidos pelo próprio cartório.

continuidade.

instância.

prioridade.

inscrição.

disponibilidade.

formalizar juridicamente a vontade das partes.

lavrar atas notariais.

autenticar fatos.

intervir nos atos a que as partes devam dar forma legal.

intervir nos negócios jurídicos a que as partes queiram dar autenticidade.

1 dia útil.

2 dias úteis.

3 dias úteis.

4 dias úteis.

5 dias úteis.