Questões de Legislação Especial Federal do ano 2009

A Lei n.º 8.662/1993, que regulamenta a profissão de assistente social, tornou-se um dos principais marcos da trajetória dessa profissão no Brasil, pois substituiu a legislação anterior, que vigorava desde 1957. Com relação à legislação profissional, julgue os itens que se seguem.

O acesso a informação institucional relacionada aos programas e às políticas sociais, necessária ao pleno exercício das atribuições profissionais, constitui um direito do assistente social.

A Lei n.º 8.662/1993, que regulamenta a profissão de assistente social, tornou-se um dos principais marcos da trajetória dessa profissão no Brasil, pois substituiu a legislação anterior, que vigorava desde 1957. Com relação à legislação profissional, julgue os itens que se seguem.

O processo de revisão da legislação de 1957 foi breve e trouxe para a categoria o desafio cotidiano de dar concretude aos parâmetros regulatórios em sintonia com os projetos dos governos democráticos e populares.

Considerando o exercício da assessoria e da consultoria como uma recorrente demanda apresentada ao profissional de serviço social, julgue os itens subsequentes.

A Lei n.º 8.662/1993, que dispõe acerca da regulamentação da profissão de serviço social, estabelece o exercício da assessoria e da consultoria como uma atribuição privativa em matéria de serviço social.

Julgue os itens a seguir relativos à evolução do transporte aquaviário, à legislação marítima e a movimentação de carga.

A Lei n.º 8.630/1993 dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias. Essa lei reformulou o ordenamento jurídico em vigor buscando a modernização dos portos e a participação da iniciativa privada. Criou, ainda, as bases para promover a eficiência dos serviços e a redução dos custos portuários.

Com relação ao controle jurisdicional da administração pública, julgue os itens que se seguem.

Com base na Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, a AGU poderá, em litisconsórcio ativo com qualquer cidadão, ajuizar ação de improbidade administrativa. Caso a conduta da parte ré da mencionada ação não tenha importado enriquecimento ilícito, mas causado prejuízo ao erário, estará tal parte sujeita às seguintes cominações: ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos durante o período de oito a dez anos e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.