Questões de Legislação Especial Federal do ano 2009

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2009

#Questão 513115 - Legislação Especial Federal, Lei 9.261/1996, CESPE / CEBRASPE, 2009, UNIPAMPA/RS, Secretário Executivo

Como resultado de sua importância histórica, a profissão de secretário executivo foi regulamentada pela Lei n.º 7.377/1985 e pela Lei n.º 9.261/1996. A respeito dessas leis, julgue os itens seguintes.

A regulamentação da profissão de secretário executivo dispõe acerca de seu exercício por profissionais com formação em nível superior e também em nível médio (técnico em secretariado).

#Questão 513133 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, CESPE / CEBRASPE, 2009, IBRAM/DF, Analista de Atividades do Meio Ambiente

Acerca da Lei de Crimes Ambientais, julgue os itens a seguir.

Além dos requisitos previstos na Lei n.o 9.099/1995, a prévia composição do dano ambiental é requisito indispensável para a formulação da proposta de transação penal nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo.

#Questão 513156 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, CESPE / CEBRASPE, 2009, Polícia Civil - PB, Delegado de Polícia

Julgue os itens a seguir, relativos aos juizados especiais criminais.

I Preenchidos os requisitos legais, o MP pode propor a aplicação imediata de penas restritivas de direitos ou multas, sendo vedado ao juiz, em qualquer caso, alterar a proposta formulada.

II Acolhendo a proposta do MP aceita pelo autor da infração, o juiz deve aplicar a pena restritiva de direitos ou multa, por sentença irrecorrível.

III Ao autor do fato que, após a lavratura do termo circunstanciado, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se impõe prisão em flagrante, devendo a autoridade policial, desde já, fixar o valor da fiança.

IV A suspensão condicional do processo, cabível nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário for definitivamente condenado por outro crime.

V Conforme expressa previsão legal, não efetuado o pagamento de multa, deve ser feita a conversão em pena privativa da liberdade, ou restritiva de direitos.

A quantidade de itens certos é igual a

#Questão 513158 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, FCC, 2009, MPE/CE, Promotor de Justiça

Nos Juizados Especiais Criminais, o acordo civil, devidamente homologado, conduz

#Questão 513183 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, FCC, 2009, MPE/SE, Analista do Ministério Público

No rito da Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais), quando obscura a sentença, cabíveis embargos de declaração no prazo de

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