Questões de Legislação Especial Federal do ano 2008

#Questão 509693 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2008, MC, Prova Comum a Todos os Cargos de Nível Superior

#Questão 509695 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2008, Ministério da Saúde, Prova Comum a Todos os Cargos de Nível Superior

#Questão 509712 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, ESAF, 2008, CGU, Analista de Finanças e Controle AFC (Prova 2

Assinale a opção correta, no que tange aos processos administrativos.

A) Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse

B) Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo, não podendo os atos serem praticados fora dessas condições.

C) Os atos do processo devem realizar-se necessariamente na sede do órgão, cientifi cando-se o interessado.

D) O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direitos pelo administrado.

E) Os processos administrativos obrigatoriamente vão depender de forma determinada.

#Questão 509733 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2008, IPEA, Técnico de Desenvolvimento e Administração

#Questão 509736 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2008, TCE/CE, Analista

Relativamente à instrução dos processos administrativos em nível federal, é correto afirmar que

A)

as provas ilícitas poderão ser admitidas, a critério da autoridade processante, se não causarem lesão ao interesse público.

B)

os autos, encerrada a instrução, serão imediatamente conclusos para decisão, sem manifestação da parte interessada.

C)

é desnecessária a prévia intimação dos interessados para o comparecimento em diligências probatórias.

D)

a falta de apresentação de parecer obrigatório, ainda que vinculante, não impede o encerramento da instrução.

E)

cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, salvo com relação a fatos passíveis de comprovação por documentos expedidos pelo órgão administrativo.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2008

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