Questões de Legislação Especial Federal do ano 2008

De acordo com a lei nº 9.784/99, no curso de processo administrativo

De acordo com a lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir.

No âmbito do processo administrativo federal, podem ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos e a edição de atos de caráter normativo.

Acerca do procedimento administrativo previsto na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir.

É vedado à administração recusar, de forma imotivada, o recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao cumprimento de eventuais falhas.

Julgue o seguinte item, a respeito dos agentes administrativos e do processo administrativo.

A posição atual do STF é a de que o servidor público tem direito à defesa técnica por advogado no curso do processo administrativo disciplinar contra ele promovido, como decorrência do contraditório e da ampla defesa.

Nos processos administrativos é facultado ao administrado o recurso das decisões proferidas por autoridade contra as respectivas razões de legalidade e de mérito. A esse respeito pode-se afirmar que:

I - o recurso deverá ser encaminhado à autoridade superior, caso a autoridade que proferiu a decisão não a reconsidere no prazo de cinco dias;

II - o recurso administrativo não tem efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário;

III - o prazo para interposição de recurso administrativo é de cinco dias, contados a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida;

IV - o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias improrrogáveis.

Estão corretas APENAS as afirmações