Acerca do procedimento administrativo previsto na Lei n....

#Questão 509747 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2008, INSS, Analista do Seguro Social

Acerca do procedimento administrativo previsto na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir.

É vedado à administração recusar, de forma imotivada, o recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao cumprimento de eventuais falhas.

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