Nos processos administrativos é facultado ao administrado...
Nos processos administrativos é facultado ao administrado o recurso das decisões proferidas por autoridade contra as respectivas razões de legalidade e de mérito. A esse respeito pode-se afirmar que:
I - o recurso deverá ser encaminhado à autoridade superior, caso a autoridade que proferiu a decisão não a reconsidere no prazo de cinco dias;
II - o recurso administrativo não tem efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário;
III - o prazo para interposição de recurso administrativo é de cinco dias, contados a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida;
IV - o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias improrrogáveis.
Estão corretas APENAS as afirmações
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