De acordo com a Lei nº 12.527/2011, a pessoa física ou en
#Questão 929804 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012,
FGV,
2023,
CGE-SC,
Manhã (Conhecimentos Básicos)
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