Questões de Legislação Especial Federal do ano 2003

pode ser apreendido pela perambulação e para averiguação.

não pode ser apreendido a não ser em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente

não está sujeito às medidas de proteção específicas.

pode ser internado até que os pais o recebam ou seja posto em família substituta.

deve prendê-lo e apresentá-lo ao delegado de polícia competente.

pode encaminhá-lo a entidade destinada a abrigo.

deve apreendê-lo e encaminhá-lo aos pais ou responsáveis.

deve apresentá-lo ao Conselho Tutelar para que este o atenda e aplique as medidas de proteção cabíveis previstas no art. 101, I a VII, do ECA.

Os funcionários da maternidade devem comunicar o fato, imediatamente, à Justiça da Infância e da Juventude ou ao Conselho Tutelar, que tomarão as providências legais.

Os funcionários da maternidade podem entregar a criança a pessoa que desejar adotá-la

O comissário da infância e da juventude que tomar conhecimento do fato deve prender a mãe da criança e encaminhá-la ao juiz competente.

A criança deverá ficar sob guarda do responsável pela maternidade até ser adotada por casal de outro Estado.

A criança e o adolescente que for encontrado sem o pai natural será logo colocado em família substituta.

Sempre que possível a criança abandonada será colocada em família substituta estrangeira.

Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

O responsável pela guarda ou pela tutela de criança não prestará compromisso, só exigível se for adolescente.

na inviolabilidade de sua integridade física, psíquica e moral.

na garantia de poderem fazer o que bem entenderem

na preservação de sua imagem fotográfica

na busca de refúgio, auxílio e orientação.