Questões de Legislação Especial Federal do ano 2003

Nas ações judiciais de competência da Justiça da Infância e da Juventude, a isenção de custas e emolumentos não abrange as despesas do oficial de justiça.

As ações judiciais de competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.

Os pais do adolescente deverão depositar as despesas em relação ao deslocamento das testemunhas.

A autoridade judiciária deverá requisitar à Secretaria do Tribunal de Justiça verba própria para pagar o trabalho extra do oficial de justiça.

Se o adolescente, devidamente notificado, não comparecer, justificadamente, à audiência de apresentação, a autoridade judiciária procederá ao julgamento.

Se o adolescente, devidamente notificado, não comparecer, injustificadamente, à audiência de apresentação, a autoridade judiciária designará nova data e dará vista ao representante do Ministério Público para, se assim entender, requerer internação provisória

Se o adolescente, devidamente notificado, não comparecer, injustificadamente, à audiência de apresentação, a autoridade judiciária designará nova data, determinando sua condução coercitiva.

A autoridade judiciária determinará a internação provisória do adolescente quando ele não comparecer a qualquer audiência, desde que injustificadamente

Desnecessária a autorização da mãe, porque acompanhado do pai.

A prévia autorização da mãe em documento com firma reconhecida dispensa a autorização judicial.

O estrangeiro deverá requerer sua naturalização para poder viajar com o adolescente

Deverá providenciar prévia e expressa autorização judicial para poder sair do país em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior, e ainda, por ser o acompanhante seu pai, também deverá trazer autorização da mãe em documento com firma reconhecida.

Nenhum adolescente poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhado dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

A autorização judicial é dispensável quando a criança viajar para fora da comarca, com destino a outro Estado, para freqüentar estabelecimento de ensino.

A autorização judicial é indispensável ainda quando a criança viajar para comarca contígua à da sua residência, incluída na mesma região metropolitana.

poderá ser deduzida oralmente, em sessão diária instalada pela autoridade judiciária.

deverá ser deduzida em petição escrita, a ser entregue no cartório judicial

depende da produção de prova pré-constituída de autoria e materialidade

deverá ser subscrita também pela vítima.