Questão Q714354
2003 Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC (TJ - SC) Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC)
Legislação Especial Federal Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC) - Comissário de Justiça da Infância e da Juventude - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC (TJ - SC) do ano 2003 • Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC)

No procedimento para apuração de ato infracional atribuíd...

No procedimento para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, foi expedido mandado para intimação de seus pais e das testemunhas. O oficial de justiça, a quem coube cumprir a ordem, dizendo estar sem condução, requereu ao juiz competente determinasse intimação da parte interessada para depositar o valor correspondente às diligências, de acordo com tabela expedida pela Corregedoria-Geral da Justiça. Sobre a solicitação do oficial de justiça, é correto afirmar:

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