Questões de Legislação Especial Federal do ano 2003

Julgue os itens seguintes, referentes à execução fiscal. Falecendo o devedor antes de ajuizada a correspondente execução fiscal, esta poderá ser proposta em face do espólio.

Julgue os itens seguintes, referentes à execução fiscal. O executado, no prazo para embargos, deve alegar toda matéria útil à defesa, cabendo, inclusive, opor reconvenção ou compensação.

Julgue os itens seguintes, referentes à execução fiscal. A fazenda pública pode adjudicar os bens penhorados apenas antes do leilão, pelo preço da avaliação e se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos.

Julgue os itens seguintes, referentes à execução fiscal. O executado deve ser citado para, no prazo de 24 horas, pagar a dívida com os consectários legais ou garantir a execução.

Julgue os itens seguintes, referentes à execução fiscal. O ato judicial que deferir a petição inicial importa em ordem de arresto na hipótese de o executado não ter domicílio ou dele se ocultar.