Julgue os itens seguintes, referentes à execução fiscal. ...

#Questão 711574 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, CESPE / CEBRASPE, 2003, Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA), Juiz Substituto

Julgue os itens seguintes, referentes à execução fiscal. O ato judicial que deferir a petição inicial importa em ordem de arresto na hipótese de o executado não ter domicílio ou dele se ocultar.

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