Julgue os itens seguintes, referentes à execução fiscal. ...

#Questão 711571 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, CESPE / CEBRASPE, 2003, Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA), Juiz Substituto

Julgue os itens seguintes, referentes à execução fiscal. O executado, no prazo para embargos, deve alegar toda matéria útil à defesa, cabendo, inclusive, opor reconvenção ou compensação.

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