Questões de Legislação Especial Federal

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#Questão 833295 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS, Banca não informada, 0000, ,

Uma crítica presente no debate do Serviço Social é que a administração da pobreza passa a ser a orientação central das políticas sociais hoje e, em particular, da política de Assistência Social. Tal orientação se expressa em seus programas, projetos e benefícios, sustentados cada vez mais por uma visão setorial dessa política, que se preocupa em administrar e facilitar o acesso dos usuários à rede de serviços dentro de uma lógica restrita de proteção social que foca nas ações da própria política de Assistência Social. Esse fenômeno se denomina

A) doutrina da pobreza.

B) assistencialização da proteção social.

C) individualização das demandas sociais.

D) despolitização da assistência.

E) crise cíclica do capital.

#Questão 834230 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, Banca não informada, 0000, ,

A Parceria Público-Privada (PPP) é uma modalidade especial de contrato administrativo de concessão de serviço público, com eventual execução de obras ou fornecimento de bens. A PPP se diferencia da concessão comum por envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado e repartição de riscos entre as partes. Com relação à contabilização de uma PPP, é correto afirmar que:

A) a mensuração inicial dos ativos da concessão deve ser feita a valor justo.

B) os componentes da contraprestação paga pelo concedente ao concessionário, ativo e serviços, devem ser identificáveis em conjunto e alocados pelo valor histórico.

C) a mensuração inicial dos ativos da concessão deve ser feita a valor de reposição.

D) o valor justo dos ativos da concessão inclui os valores referentes aos investimentos e aos montantes de outros componentes, como operação e manutenção.

E) a mensuração inicial dos ativos da concessão deve ser feita a valor de aquisição.

#Questão 834509 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Banca não informada, 0000, ,

Ana Paula e Geralda, guardas municipais, recebem em ronda diurna a informação de que em determinada loja do Barreto se vendem fogos de artifício. Ao chegar ao local, surpreendem o dono da loja, Ariosvaldo, vendendo a dois adolescentes fogos de artifício conhecidos como “espada de São Jorge”. Na hipótese, devem Ana Paula e Geralda:

A) aplicar multa a Ariosvaldo pela venda dos produtos a adolescentes por ser isto infração administrativa.

B) informar o fato às autoridades judiciárias competentes, uma vez que o fato, embora crime, não foi em flagrante, não podendo Ana Paula e Geralda efetuar a prisão.

C) aplicar multa a Ariosvaldo, uma vez que o fato só seria crime se a venda fosse realizada a criança.

D) informar o fato às autoridades judiciárias competentes, já que elas não possuem competência para efetuar prisão.

E) dar voz de prisão a Ariosvaldo, pela prática em flagrante de crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, qual seja, o de fornecer fogos de artifício a criança ou a adolescente.

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