Questões de Legislação Especial Federal

#Questão 821454 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 830147 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, Banca não informada, 0000, ,

É de competência dos Juizados Especiais Criminais:

A) os crimes a que a lei comine pena máxima de 1 (um) ano.

B) os crimes a que a lei comine pena máxima de 4 (quatro) anos e as contravenções penais.

C) as contravenções penais.

D) os crimes a que a lei comine somente pena de multa e as contravenções penais.

E) as contravenções penais e os crimes a que a lei penal comine pena máxima de 2 (dois) anos.

#Questão 830148 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Banca não informada, 0000, ,

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, constitui ato infracional a conduta descrita como:

A) crime, praticada somente por adolescente.

B) contravenção, praticada somente por criança.

C) crime ou contravenção penal, praticada somente por criança, já que o adolescente pratica crime.

D) contravenção penal, praticada por criança ou adolescente, submetido este a medidas de proteção, e aquela a medidas socioeducativas.

E) crime ou contravenção penal, praticada por criança ou adolescente, submetido este a medidas socioeducativas e aquela a medidas de proteção.

#Questão 830149 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, Banca não informada, 0000, ,

A precedência de sinais de trânsito, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, são:

A) indicações dos sinais, normas de trânsito, indicações do semáforo, ordens do agente de trânsito.

B) ordens do agente de trânsito, indicações do semáforo, indicações dos sinais, normas de trânsito.

C) normas de trânsito, ordens do agente de trânsito, indicações do semáforo, indicações dos sinais.

D) ordens do agente de trânsito, normas de trânsito, indicações dos sinais, indicações do semáforo.

E) indicações do semáforo, indicações dos sinais, ordens do agente de trânsito, normas de trânsito.

#Questão 830253 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Banca não informada, 0000, ,

Segundo o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar:

A) Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais, inclusive os adotivos, ou por qualquer um deles, seus filhos e os descendentes destes.

B) O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, sendo vedado o segredo de justiça.

C) O reconhecimento de filho pode preceder o nascimento ou suceder-lhe o falecimento, nesse caso, se deixar descendente.

D) Os filhos havidos fora do casamento poderão ser espontaneamente reconhecidos pelos pais, desde que conjuntamente.

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