Questões de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ do ano 2025

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Listagem de Questões de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ do ano 2025

Com base no Regimento Interno do TRF da 6.ª Região, julgue os tem a seguir.


O julgamento das ações penais originárias e dos habeas corpus independe da sua inclusão em pauta.  

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