Questão Q1129550
2025 Instituto Consulplan Tribunal de Justiça - RO (TJ/RO)

De acordo com a Resolução CNJ nº 487/2023, a...

De acordo com a Resolução CNJ nº 487/2023, a condição necessária para que a medida de segurança de internação seja imposta a uma pessoa com transtorno mental é:

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