A resolução nº 401, de 16 de junho de 2021 do Conselho N

#Questão 1024315 - Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), IBFC, 2022, TJ-MG, Analista Judiciário - Médico

A resolução nº 401, de 16 de junho de 2021 do Conselho Nacional de Justiça dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão. Em seu capítulo II, artigo 12 é tratado o direito dessas pessoas receberem atendimento prioritário e suas finalidades. Sobre essa legislação, assinale a alternativa incorreta.

A) Os direitos previstos nesse artigo não são extensivos a acompanhante da pessoa com deficiência ou a seu atendente pessoal

B) É prevista a proteção e socorro em quaisquer circunstâncias

C) É previsto acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis

D) É prevista a tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências

E) É prevista a disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas

Navegue em mais questões