Questões de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ do ano 2025

#Questão 1129665 - Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Instituto Consulplan, 2025, TJ/RO, Analista Judiciário - Jornalista

De acordo com a Resolução nº 085/2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), NÃO é considerado um objetivo da comunicação social no âmbito do Poder Judiciário:

A)

Dar amplo conhecimento à sociedade das políticas públicas e programas do Poder Judiciário.

B)

Estimular a participação da sociedade no debate e na formulação de políticas públicas que envolvam seus direitos.

C)

Divulgar, de forma sistemática, os direitos do cidadão e os serviços colocados à sua disposição pelo Poder Judiciário.

D)

Promover o Poder Judiciário junto à sociedade de modo a conscientizá-la sobre a missão exercida pela Magistratura.

E)

Divulgar as atividades pessoais dos magistrados, em ações desvinculadas das atividades inerentes das funções do Poder Judiciário, a fim de alcançar visibilidade à Magistratura.

#Questão 1129694 - Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Instituto Consulplan, 2025, TJ/RO, Analista Judiciário - Engenheiro Eletricista

Conforme a Resolução CNJ nº 114/2010, todos os projetos de engenharia e arquitetura exigidos devem ser submetidos à aprovação junto ao Órgão Licenciador. Para isso, o engenheiro eletricista preparou um projeto elétrico do ramal de entrada subterrâneo de energia de um prédio público contendo as informações necessárias para o fornecimento em alta tensão dessa edificação para sua aprovação. Portanto, é(são) órgão(s) responsável(eis) pela aprovação do projeto no que se refere aos cálculos da demanda necessária e dimensionamentos para alimentação do prédio:

A)

CREA.

B)

Energisa.

C)

Prefeitura.

D)

CREA e Energisa.

E)

Energisa e Prefeitura.

#Questão 1130047 - Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ, Código de Ética da Magistratura Nacional, FGV, 2025, TRF - 3ª REGIÃO, Juiz Federal Substituto

Assinale a alternativa correta:

A)

É atribuição das Ouvidorias receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, bem como aplicar as penalidades cabíveis, após o devido processo legal.

B)

São penalidades estabelecidas no Código de Ética da Magistratura Nacional: advertência; censura; remoção compulsória; disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço; aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço; demissão.

C)

É considerado tratamento discriminatório injustificado, pelo juiz, a audiência concedida a apenas uma das partes ou seu advogado, ainda que se assegure igual direito à parte contrária, caso solicitado, em respeito ao princípio da imparcialidade.

D)

Estabelece o Código de Ética da Magistratura que o exercício da magistratura deve nortear-se pelos princípios da independência, da imparcialidade, do conhecimento e capacitação, da cortesia, da transparência, do segredo profissional, da prudência, da diligência, da integridade profissional e pessoal, da dignidade, da honra e do decoro.

E)

Compete ao Conselho Nacional de Justiça, entre outros, zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; não compete ao mesmo órgão rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

#Questão 1131272 - Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), SELECON, 2025, SENAPPEN, Analista Técnico em Ciências Políticas

Eunice é magistrada e coordena em âmbito nacional o programa de apoio aos apenados, cumprindo determinação do Conselho Nacional de Justiça. Nos termos da Resolução CNJ nº 307 de 17/12/2019, cabe ao Poder Judiciário o fomento e o apoio à sustentabilidade do Escritório Social, auxiliando o Poder Executivo na gestão, por meio do Grupo de:

A)

Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário – GMF

B)

Organização e Fiscalização do Sistema Carcerário – GOF

C)

Correição e Fiscalização do Sistema Carcerário – GCF

D)

Amparo e Fiscalização do Sistema Carcerário – GAF

#Questão 1131273 - Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), SELECON, 2025, SENAPPEN, Analista Técnico em Ciências Políticas

João é diretor de presídio estadual e está constantemente em contato com representantes do Poder Judiciário e do Ministério Público. Nos termos da Resolução CNJ nº 307 de 17/12/2019, uma das diretrizes da Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional no âmbito do Poder Judiciário consiste na interlocução e atuação conjunta entre Poder Judiciário e equipes:

A)

técnicas dos estabelecimentos prisionais

B)

especiais dos estabelecimentos prisionais

C)

escolhidas dos estabelecimentos prisionais

D)

psicossociais dos estabelecimentos prisionais

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