Home
Cadastre-se
Concurso Público
- Concurso Público
- Concursos Abertos
- Questões de Concurso
- Material Gratuito
- Provas para Download
OAB
- OAB
- Questões OAB
ENEM
- ENEM
- Questões ENEM
Dicas
Fale Conosco

Questões de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ da CESPE / CEBRASPE

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo

Modo de Exibição

Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ da CESPE / CEBRASPE

#Questão 926781 - Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador da Fazenda Nacional

A empresa ABC, regularmente inscrita em dívida ativa da União e ré em ação de execução fiscal ajuizada pela PGFN para cobrança do crédito público, propôs, administrativamente, a realização de transação tributária resolutiva de litígio, solicitando a utilização de crédito de precatório federal expedido em seu favor para a quitação da dívida cobrada.

Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta segundo a CF e a Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A) O pedido mencionado deve ser indeferido, porquanto é inadmissível a utilização de crédito de precatório para quitação de débito inscrito em dívida ativa da União.

A utilização dos créditos de precatórios emitidos em face da fazenda pública federal, embora viável, é condicionada a prévia regulamentação legal, pois a regra que a prevê não é autoaplicável.

C) O pedido do contribuinte não poderá ser atendido, porque fere a ordem cronológica estabelecida no texto constitucional.

D) A utilização de créditos em precatório acarreta a baixa do valor utilizado, com a redução do valor original do precatório, sendo, todavia, inadmissível o uso integral do crédito.

E) A utilização de créditos em precatórios não constitui pagamento para fins de ordem cronológica e independe do regime de pagamento a que está submetido o precatório.

#Questão 930320 - Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ, Lei Complementar 35 de 1979 - Lei Orgânica da Magistratura, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-DFT, Juiz de Direito Substituto

Com base na Lei Orgânica da Magistratura Nacional — Lei Complementar n.º 35/1979 —, assinale a opção correta a respeito das penalidades disciplinares aplicáveis aos magistrados.

A) A remoção compulsória aplica-se a juiz de instância superior apenas nos casos de interesse público e desde que tenham sido obtidos dois terços dos votos dos membros efetivos do tribunal.

B) A pena de demissão não se aplica a magistrados que tenham adquirido a vitaliciedade.

C) A pena de advertência é mais grave que a de censura e aplica-se nos casos de reiterada negligência no cumprimento dos deveres do cargo pelo magistrado.

D) A aplicação da pena de advertência ao juiz o impede de participar de concurso de promoção por merecimento, durante um ano, a contar da aplicação da pena.

E) As penas de advertência e de censura não se aplicam a desembargadores.

#Questão 1024591 - Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), CESPE / CEBRASPE, 2022, TRT - 8ª Região (PA e AP), Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação

Conforme a Resolução CNJ n.º 370/2021, as aquisições de bens e a contratação de serviços de tecnologia da informação e comunicação deverão atender às determinações do

A) Conselho Nacional de Justiça.

B) Conselho da Justiça Federal.

C) Supremo Tribunal Federal.

D) Superior Tribunal de Justiça.

E) Superior Tribunal Militar.

#Questão 1024592 - Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), CESPE / CEBRASPE, 2022, TRT - 8ª Região (PA e AP), Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação

Segundo a Portaria CNJ n.º 131/2021, o Grupo Revisor de Código-Fonte é responsável pela análise das mudanças no código-fonte que forem sugeridas pela comunidade de desenvolvimento nas soluções disponibilizadas na PDPJ-Br e também no sistema PJe, e seus membros desempenharão as atividades em caráter honorífico. Com relação à composição desse grupo revisor, assinale a opção correta.

A) As atividades desempenhadas pelos membros do grupo possuem caráter sigiloso, logo, não é permitida a participação de colaboradores eventuais nos projetos e reuniões.

B) O grupo será composto por membros indicados pelo Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do CNJ e por representantes indicados pelos tribunais.

C) Os membros do grupo devem ser servidores efetivos e devem também possuir experiência ou formação na área de desenvolvimento de sistemas.

D) A composição do Grupo Revisor de Código-Fonte somente poderá ser revista a cada dois anos.

E) Os servidores lotados nos tribunais de Justiça estaduais e com mais de 10 anos de experiência na área de TI são considerados membros natos do Grupo Revisor de Código-Fonte.

#Questão 1024593 - Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), CESPE / CEBRASPE, 2022, TRT - 8ª Região (PA e AP), Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação

De acordo com a Portaria CNJ n.º 252/2020, prestar auxílio técnico aos tribunais, quando necessário, e supervisionar o desenvolvimento e sustentação do sistema, visando a garantir aderência entre as funcionalidades desenvolvidas e os requisitos definidos são atribuições

A) do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do CNJ.

B) da Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura.

C) do Grupo Nacional de Gerenciamento, Desenvolvimento e Sustentação da PDPJ-Br.

D) do Comitê Gestor Nacional.

E) do Grupo Nacional de Requisitos de Negócio.

Navegue em mais matérias e assuntos

Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

É uma simples e poderosa ferramenta para te ajudar a passar nos melhores Concursos Públicos. Temos milhares de questões de provas anteriores para praticar totalmente grátis e muito conteúdo para concurso.

Questões de Concurso

Questões de Português
Questões de Raciocínio Lógico
Questões de Atualidades
Questões de Direito Constitucional
Questões de Direito Penal
Questões de Direito Administrativo

Provas por Banca

CESPE
Fundação Carlos Chagas - FCC
Fundação Getúlio Vargas - FGV
Cesgranrio
VUNESP
UPENET/IAUPE

Institucional

Fale Conosco
Política de Privacidade
Termos de Uso

Feito por DEZ PONTOS SERVICOS DIGITAIS