Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da UPE / UPENET / IAUPE

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O conceito legal de Acervo Técnico significa

A Atenção Primária em Saúde não prevê

Sobre a Portaria 344, que aprova o regulamento técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, é correto afirmar.

Todas são atribuições do Conselho Federal de Farmácia, EXCETO UMA. Assinale-a.

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) rege-se pelos seguintes princípios democráticos:

I. Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

II. Universalização dos direitos sociais e seletividade dos segmentos, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

III. Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

IV. Igualdade de direitos na deleção do atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se diferença às populações urbanas e rurais.

V. Divulgação adstrita dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

Assinale a alternativa correta.

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