Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da UPE / UPENET / IAUPE

A Lei que regulamenta as profissões.

A Lei que regulamenta a remuneração do profissional.

A Resolução que dispõe sobre a regularização do trabalho.

A Resolução que aprova o regulamento para a condução do processo ético-disciplinar.

A Resolução que dispõe sobre a composição dos Conselhos Regionais de Engenharia.

O profissional que, suspenso de seu exercício, continue em atividade, exerce ilegalmente a profissão.

Os técnicos industriais e agrícolas de 2º grau, respeitados os limites de sua formação, poderão prestar assistência técnica no estudo e no desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas.

O acervo técnico de uma pessoa jurídica é representado pelos acervos técnicos dos profissionais do seu quadro técnico e de seus consultores contratados

Integram o sistema CONFEA/CREA as entidades de classe, as instituições de ensino e órgãos de defesa do consumidor.

O CONFEA é a instância superior da fiscalização do exercício profissional da Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

Planejar estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, pareceres e divulgação técnica no desempenho de cargos e funções em entidades paraestatais.

Organizar o seu regimento interno e estabelecer normas gerais para os regimentos dos Conselhos Regionais.

Examinar e decidir em última instância os assuntos relativos ao exercício das profissões de engenharia, arquitetura e agronomia, podendo anular qualquer ato que não estiver de acordo com a Lei Nº 5.194/66.

Homologar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais.

Aprovar ou não as propostas de criação de novos Conselhos Regionais.

facultativa, porque não depende de arbitramento do valor por nenhum órgão de classe.

facultativa, dependendo do arbitramento do valor estabelecido pelo CREA.

obrigatória, sujeita ao arbitramento do valor estabelecido pelo Conselho Federal.

obrigatória, sujeita ao arbitramento do valor estabelecido pelo Conselho Regional.

determinada pelo índice de reajuste do governo federal

As certidões expedidas às pessoas jurídicas serão válidas em todo o território nacional.

O registro da pessoa jurídica é ato facultativo de inscrição no Conselho Regional de Engenharia, exceto quando se trata de Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista.

O instrumento comprobatório de habilitação é a carteira profissional.

O profissional da área de engenharia poderá ser responsável técnico por até 05 pessoas jurídicas, além de sua firma individual.

Os cargos, funções e empregos que exigem o exercício de atividades técnicas de 2º grau no serviço público em geral, somente, poderão ser exercidos por profissionais legalmente habilitados e registrados no CREA.