Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da UNEMAT

indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antigüidade;

indicar ao Procurador-Geral de Justiça em lista tríplice, os candidatos a remoção ou promoção por merecimento;

eleger, na forma da Lei Orgânica, os membros do Ministério Público que integrarão a Comissão de Concurso de ingresso na carreira;

opinar, por solicitação do Procurador-Geral de Justiça ou de uma quarto de seus integrantes sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público;

autorizar o afastamento de membro do Ministério Público para freqüentar curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudo, no País ou no exterior.

praticar atos e decidir questões relativas à administração geral e execução orçamentária do Ministério Público.

recomendar ao Corregedor-Geral do Ministério Público a instauração de procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público.

editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos da carreira ou dos serviços auxiliares e atos de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores.

decidir processo disciplinar contra membro do Ministério Público, aplicando as sanções cabíveis.

oferecer denúncia ou propor ação civil pública nas hipótese de não confirmação de arquivamento de inquérito policial ou civil, bem como de quaisquer peças de informação.

Colégio de Procuradores de Justiça, Corregedoria- Geral do Ministério Público, Promotorias de Justiça e Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.

Corregedoria-Geral do Ministério Público, Procuradoria-Geral de Justiça, Conselho Superior do Ministério Público e os Órgãos de Apoio Administrativo.

O Colégio de Procuradores de Justiça, Conselho Superior do Ministério Público, Procuradoria-Geral de Justiça e Corregedoria-Geral do Ministério Público.

Órgãos de Apoio Administrativo, Corregedoria- Geral do Ministério Público, Promotorias de Justiça e Colégio de Procuradores de Justiça.

Procuradoria-Geral de Justiça, Colégio de Procuradores de Justiça, Conselho Superior do Ministério Público e Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.

requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processo em que oficie.

instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes, e para instruí-los expedirá notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em le

praticar atos administrativos executórios, de caráter preparatório.

dar publicidade dos procedimentos administrativos disciplinares que instaurar, e das medidas adotadas.

sugerir ao Poder competente a edição de normas e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas propostas, destinadas à prevenção e controle da criminalidade.