Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da UNEMAT

Compete ao Procurador-Geral da Justiça escolher o Corregedor-Geral do Ministério Público, dentre integrantes de lista sêxtupla elaborada pelo Superior do Ministério Público.

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça rever, mediante requerimento de legítimo interessado, decisão de arquivamento de inquérito policial ou peças de informação determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária.

Diante da ocorrência de omissão no cumprimento do dever funcional, compete ao Corregedor-Geral dirimir conflito negativo de atribuição entre membros do Ministério Público, designando quem deva oficiar no feito.

Em caso de conduta incompatível, incumbe ao Conselho Superior do Ministério Público, por representação do Procurador-Geral de Justiça e voto de dois terços de seus membros, destituir o Corregedor-Geral do Ministério Público.

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça decidir sobre a criação de cargos e serviços relacionados ao desempenho das funções institucionais.

Os Ministérios Públicos dos Estados formarão lista tríplice, dentre os integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para a escolha do Procurador- Geral e do Corregedor-Geral, que serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

Compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público decidir processo disciplinar contra membro do Ministério Público, aplicando as sanções cabíveis.

Compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público decidir sobre o vitaliciamento dos membros da Instituição.

Compete ao Procurador-Geral de Justiça decidir sobre o vitaliciamento de membros do Ministério Público.

Promover o inquérito civil e a ação civil pública para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou de Município de suas administrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem.

Manisfesta-se nos processos em que sua presença seja obrigatória por lei e, ainda, sempre que cabível a intervenção, para assegurar o exercício de suas funções institucionais, não importando a fase ou grau de jurisdição em que se encontrem os processos.

Ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados por Tribunal ou Conselhos de Contas.

Propor ação de insconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais face às Constituições Federal e Estadual.

Promover a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção do Estado nos Municípios.