Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da QUADRIX

De acordo com a Lei n.º 5.517/1968, julgue os itens que se seguem a respeito do Conselho Federal e dos conselhos regionais de medicina veterinária. O CFMV tem por finalidade a fiscalização do exercício profissional, não cabendo orientar, supervisionar e disciplinar as atividades relativas à profissão de médico veterinário.

Com base nas Resoluções n.º 958/2010, n.º 672/2000 e n.º 1.015/2012 do CFMV, julgue os próximos itens. Considerando-se as normas de fiscalização de procedimentos administrativos, os fiscais dos conselhos regionais de medicina veterinária, no exercício de suas atribuições, verificarão se o estabelecimento fiscalizado está regularmente inscrito no conselho da jurisdição a que pertencer, bem como se possui certificado de regularidade e anotação de responsabilidade técnica devidamente atualizados.

Com base nas Resoluções n.º 958/2010, n.º 672/2000 e n.º 1.015/2012 do CFMV, julgue os próximos itens. Suponha-se que uma clínica veterinária seja destinada ao atendimento de animais para consulta e tratamento clínico, mas somente faça internação no período diurno. Nesse caso, a clínica deverá manter médico veterinário e auxiliar durante todo o período de funcionamento do estabelecimento.

A Resolução CONTER nº 16/14 prevê que o registro profissional deverá ser requerido por escrito, junto aos Conselhos Regionais competentes, mediante solicitação de inscrição do interessado, acompanhada de determinados documentos, para a inscrição provisória. Sobre o assunto, julgue os itens verdadeiros (V) ou falsos (F).

(...) Declaração de curso médio ou técnico e histórico escolar emitido por instituição de ensino, assinados pelo Diretor da instituição em conjunto com o Secretário da Escola, em cópias autenticadas.

(...) Comprovante de conclusão de estágio, relatório assinado pelo preceptor, termo de convênio entre as instituições, cedente e concedente, nos termos da Lei nº 11.788/08, em cópia autenticada.

(...) Cópia da CTPS (páginas: foto, qualificação civil, contrato de trabalho e alterações) em cópias autenticadas; e cópia da inscrição PIS/PASEP.

(...) Título eleitoral em cópia autenticada; e certidão de nascimento ou casamento em cópia autenticada.

Pode-se afirmar que:

Quanto ao conteúdo disposto na Resolução nº 16/14, que regulamenta e normativa a inscrição de Técnicos e Tecnólogos em Radiologia no sistema CONTER/CRTRs, assinale a alternativa correta.