Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da NOSSO RUMO

Em relação à aplicação de multas, conforme a Resolução do Confea nº 1.008/04, estas podem ser aplicadas, observando o seguinte critério:

No que tange à nulidade dos atos processuais, conforme prevê a Resolução do Confea nº 1.004/03, assinale a alternativa correta.

Segundo a Resolução nº 1.025/09 do Confea, que dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica e o Acervo Técnico Profissional, e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.

Conforme a Resolução nº 1.070/15 do Confea, que dispõe sobre os procedimentos para registro e revisão de registro das instituições de ensino e das entidades de classe de profissionais nos Creas e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

Segundo a Resolução nº 1.008/04, que dispõe sobre os procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos de infração e aplicação de penalidades, os atos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os atos que, realizados de outro modo, alcançarem a finalidade sem prejuízo para o autuado. A nulidade dos atos processuais ocorrerá nos seguintes casos:

I. impedimento ou suspeição reconhecida de membro da câmara especializada, do Plenário do Crea ou do Plenário do Confea, quando da instrução ou do julgamento do processo.

II. falta de correspondência entre o dispositivo legal infringido e os fatos descritos no auto de infração.

III. falta de fundamentação das decisões da câmara especializada, do Plenário do Crea e do Plenário do Confea que apliquem penalidades às pessoas físicas ou jurídicas.

IV. ausência de notificação do autuado.

É correto o que se apresenta em