Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da IDECAN

O Conselho Federal de Farmácia dispõe através da Resolução nº 624/16 as atribuições dos farmacêuticos na área de perfusão. Sendo assim, são atribuições dos farmacêuticos, EXCETO:

Analise o caso descrito e assinale a alternativa correta sobre as ações legais. “Uma farmácia resolveu dispensar o seu farmacêutico e como previsto em lei ao estabelecimento farmacêutico é permitido o funcionamento sem a assistência do técnico por 30 dias. O dono do estabelecimento farmacêutico, o qual não é farmacêutico, resolveu dispensar medicamentos sob controle especial mediante a apresentação da receita médica.”

“Uma empresa farmacêutica de controle de qualidade importou um padrão analítico chamado tramadol; sabe-se que a quantidade importada foi de 200 mg. A importadora apresentou, para a empresa farmacêutica, todos os documentos necessários para importação, entretanto, durante a avaliação da documentação de importação, o farmacêutico da empresa farmacêutica, que está adquirindo o produto, não identificou a autorização de importação do referido produto.” Diante desse quadro, assinale a conduta correta do farmacêutico.

A Portaria nº 13/05 do Centro de Vigilância Sanitária Estadual de São Paulo regulamenta as condições de funcionamento das análises e pesquisas clínicas, patologia clínica e congêneres, dos postos de coleta descentralizados aos mesmos vinculados. Entretanto, a Portaria relata que a assunção de responsabilidades técnicas pelos Laboratórios de Toxicologia Clínica poderá ser pleiteada somente por:

As doenças sexualmente transmissíveis são atendidas, na maioria da população, por serviços especializados dentro do SUS. Sendo assim, os serviços de Atenção às Doenças Sexualmente Transmissíveis, Vírus da Imunodeficiência Humana, Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (DST/HIV/AIDS) são compostos por classificações que determinam as ações específicas para cada etapa de atendimento. Todas as classificações a seguir enquadram-se nas descrições da Portaria conjunta nº 1 de 2013 – SVS – Ministério da Saúde, EXCETO: