Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FUNDEP

A NBC T 16.6 (R1) estabelece as demonstrações contábeis a serem elaboradas e divulgadas pelas entidades do setor público.

Com relação aos objetivos, funções, estrutura e/ou conteúdos dessas demonstrações contábeis, assinale a alternativa CORRETA.

Analise as afirmativas a seguir relativas à avaliação e mensuração de ativos e passivos em entidades do setor público, tomando por base a NBC T 16.10.

I. As participações em empresas sobre cuja administração se tenha influência significativa devem ser mensuradas ou avaliadas pelo método da equivalência patrimonial. Para as demais participações, deve ser empregado o método do custo de aquisição.

II. Os gastos posteriores à aquisição do ativo imobilizado devem ser incorporados ao seu valor quando houver possibilidade de geração de benefícios econômicos futuros ou potenciais de serviços.

III. Os direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da atividade pública ou exercidos com essa finalidade são mensurados ou avaliados com base no valor de aquisição ou de produção.

IV. As reavaliações devem ser feitas utilizando-se o valor justo ou o valor de mercado na data de encerramento do Balanço Patrimonial, pelo menos a cada dois anos para as contas cujos valores de mercado variarem significativamente.

Estão corretas as afirmativas:

De acordo com NBC T 16.8, que trata do controle interno nas entidades do setor público, assinale a alternativa que não se caracteriza como uma finalidade do controle interno.

Analise as afirmativas a seguir relativas ao ajuste a valor presente, tomando por base a NBC T 19.17.

I. Em termos de meta a ser alcançada, ao se aplicar o conceito de valor presente, deve-se associar tal procedimento à mensuração de ativos e passivos levando-se em consideração o custo histórico de aquisição e as incertezas a eles associados. Desse modo, as informações prestadas possibilitam a análise e a tomada de decisões econômicas que resultam na melhor avaliação e alocação de recursos escassos.

II. Os elementos integrantes do ativo e do passivo decorrentes de operações de longo prazo, ou de curto prazo quando houver efeito relevante, devem ser ajustados a valor presente com base em taxas de juros que reflitam as melhores estimativas do mercado quanto ao valor corrente e os riscos específicos do ativo e do passivo em suas datas originais.

III. As reversões dos ajustes a valor presente dos ativos e passivos monetários qualificáveis devem ser apropriadas como receitas ou despesas financeiras, a não ser que a entidade possa devidamente fundamentar que o financiamento feito a seus clientes faça parte de suas atividades operacionais, quando, então, as reversões serão apropriadas como receita operacional.

IV. Valor justo ou fair value é o valor pelo qual um ativo pode ser negociado, ou um passivo liquidado, entre partes interessadas, conhecedoras do negócio e independentes entre si, com a ausência de fatores que pressionem para a liquidação da transação ou que caracterizem uma transação compulsória.

Estão corretas as afirmativas:

Com relação à retenção na fonte dos tributos federais, assinale a alternativa INCORRETA.