Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FUMARC

O Conselho Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições, visando à segurança jurídica, fez a recomendação n. 03 em 2012, publicada pela Corregedoria Geral de Justiça – MG, para que os agentes dos serviços notariais, em atos em que ocorressem alienação ou oneração de bem imóvel, também cientificassem as partes envolvidas. Essa recomendação se refere à certidão negativa de

Sabe-se que o preço de compra de um bem do Ativo Imobilizado foi $100.000. A Empresa pretende utilizar esse bem por 9 anos e após esse período pretende vende-lo por $20.000,00, mas terá um gasto de desinstalação previsto em $11.000.

A Lei 6766 de 1979 dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências. A respeito do parcelamento do solo para fins urbanos, é INCORRETO afirmar que o parcelamento

Considere as observações sobre sinalização de emergência, segundo a NBR 9050.

I. As rotas de fuga e as saídas de emergência devem ser sinalizadas com informações visuais e sonoras.

II. Recomenda-se que em quartos e sanitários de hotéis, instituições de idosos e hospitais sejam instalados telefones, campainhas e alarmes de emergência visuais, sonoros e vibratórios.

III. Os alarmes sonoros, bem como os alarmes vibratórios, devem estar associados e sincronizados aos alarmes visuais intermitentes, para alertar as pessoas portadoras de deficiência visual e as pessoas com deficiência auditiva.

São verdadeiras APENAS as observações:

Conforme a Portaria Ministerial nº 373 de 27/02/2002, o Plano Diretor de Regionalização deve garantir acesso dos cidadãos, o mais próximo de sua residência, a um conjunto de ações e serviços vinculados ao mínimo de:

I. Assistência ao pré-natal, parto e puerpério.

II. Acompanhamento de pessoas portadoras de doenças crônicas de alta prevalência.

III. Suprimento /dispensação dos medicamentos da Farmácia Básica.

IV. Garantia de internação hospitalar no município de residência.

Marque a alternativa CORRETA.