Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FJPF

A falta de anotação de responsabilidade técnica sujeita o profissional à seguinte multa, calculada sobre o valor de referência:

A pessoa jurídica que não requerer o seu registro no CREA, em sessenta dias, será notificada para regularizá-lo no seguinte prazo, em dias:

Não haverá obrigatoriedade de anotação de responsabilidade técnica complementar, podendo ser utilizada a ART múltipla, quando for verificada a seguinte situação:

Será automaticamente cancelado o registro do profissional que deixar de efetuar o pagamento da anuidade a que estiver sujeito, pelo seguinte período consecutivo:

Em casos excepcionais, desde que haja compatibilização de tempo e área de atuação, o plenário do CREA poderá permitir que o profissional seja responsável por um quantitativo de pessoas jurídicas de até: