Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FGV

Determinado membro do Ministério Público com atribuição, nos autos de inquérito civil que tramitava em seu órgão de execução, celebrou termo de ajustamento de conduta. A respeito desses autos, é correto afirmar que devem:

Membro do Ministério Público com atribuição instaurou inquérito civil com o objetivo de apurar a possível prática de atos de improbidade administrativa por determinados agentes públicos. Ao fim de ampla investigação, constatou que determinado juiz de direito teria praticado crime. Esses elementos probatórios, produzidos em expediente presidido por membro do Ministério Público, subsidiaram a ação penal ajuizada em face do referido juiz de direito. À luz da ordem jurídica brasileira, os elementos probatórios produzidos no inquérito civil:

Eusébio, pessoa idosa e muito pobre, sofria constantes espancamentos do único familiar que tinha e com o qual vivia, quase perdendo a vida no último desses acontecimentos. Além de procurar a Delegacia de Polícia para relatar os crimes de que fora vítima, procurou o membro do Ministério Público com atribuição na área extrapenal, visando à adoção de providências que resguardassem a sua integridade física e psicológica. À luz desse quadro, o membro do Ministério Público com atribuição na área extrapenal deve:

Nos trabalhos de auditoria, o planejamento é a etapa na qual se determinam os objetivos a serem atingidos, definindo-se como, quando e o que deve ser feito para alcançá-los. A Resolução CNJ nº 171/2013 dispõe algumas orientações acerca dessa etapa. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir:

I) A construção de uma visão do objeto auditado pela equipe de auditoria deve ser preliminar na etapa de planejamento.

II) Durante a fase de planejamento é suficiente a avaliação de riscos de processos, pois estes trazem os maiores impactos.

III) Os riscos considerados de baixo impacto poderão ser aceitos, inclusive sem redirecionamento de procedimentos.

IV) Teste e revisão dos formulários, questionários e roteiros de entrevista constituem aspectos básicos na etapa de planejamento da auditoria.

Está correto apenas o que se afirma em:

Relacione os documentos psicológicos com suas respectivas definições e finalidades, conforme estabelecido pela RESOLUÇÃO CFP N.º 007/2003:

1. Declaração.

2. Atestado.

3. Relatório.

4. Parecer.

( ) Documento expedido pelo psicólogo que certifica uma determinada situação ou estado psicológico, tendo como finalidade afirmar sobre as condições psicológicas de quem, por requerimento, o solicita. A formulação deve restringir-se à informação solicitada pelo requerente, contendo expressamente o fato constatado.

( ) Documento fundamentado e resumido sobre uma questão focal do campo psicológico cujo resultado pode ser indicativo ou conclusivo. É uma resposta a uma consulta, que exige de quem responde competência no assunto.

( ) Documento que visa a informar a ocorrência de fatos ou situações objetivas relacionados ao atendimento psicológico. Não deve ser feito o registro de sintomas, situações ou estados psicológicos.

( ) Apresentação descritiva acerca de situações e/ou condições psicológicas e suas determinações históricas, sociais, políticas e culturais, pesquisadas no processo de avaliação psicológica.

A sequência correta é: