Determinado membro do Ministério Público com atribuiç?...

#Questão 626049 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério Público da União - MPU, FGV, 2016, MPE/RJ, Analista do Ministério Público

Determinado membro do Ministério Público com atribuição, nos autos de inquérito civil que tramitava em seu órgão de execução, celebrou termo de ajustamento de conduta. A respeito desses autos, é correto afirmar que devem:

A) ser encaminhados, no prazo de três dias, ao Conselho Superior do Ministério Público, para fins de homologação;

B) ter sua tramitação suspensa, pelo Presidente da investigação, até o integral cumprimento do acordado;

C) ser encaminhados ao Procurador-Geral de Justiça, para que essa autoridade zele pelo princípio da obrigatoriedade da ação civil pública;

D) ser arquivados na secretaria, até que um legítimo interessado solicite o restabelecimento da sua tramitação;

E) ter a sua autenticidade declarada pela secretaria, com ulterior apensamento aos autos da ação civil pública.

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