Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FGV

#Questão 626934 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Conselho Federal de Contabilidade - CFC, FGV, 2016, TJPI/PI, Analista Judiciário

Os bens de uso comum do povo são destinados, por natureza ou por lei, ao uso coletivo. A Resolução CFC nº 1.137/2008 dispõe critérios para inclusão de tais bens no ativo da entidade responsável pela sua administração. De acordo com essa resolução, um dos critérios é:

A) absorver recursos públicos para sua formação e/ou manutenção;

B) compor um sistema, especializado por natureza, e não possuir usos alternativos;

C) estar relacionada à atividade operacional;

D) ser componente do patrimônio cultural;

E) ser utilizado a título oneroso.

#Questão 626935 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Conselho Federal de Contabilidade - CFC, FGV, 2016, TJPI/PI, Analista Judiciário

De acordo com a Resolução CFC 1.128/2008, o campo de aplicação é o espaço de atuação do profissional de contabilidade que demanda estudo, interpretação, identificação, mensuração, avaliação, registro, controle e evidenciação de fenômenos contábeis, decorrentes de variações patrimoniais.

Essa mesma resolução dispõe que o campo de aplicação da contabilidade aplicada ao setor público pode ter dois escopos: integral e parcial. Entidades abrangidas pelo escopo parcial do campo de aplicação são:

A) conselhos profissionais;

B) entidades autárquicas;

C) fundações públicas;

D) partidos políticos;

E) serviços sociais.

#Questão 626976 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, FGV, 2016, TJPI/PI, Analista Judiciário

Sabe-se que em 30/12/2014, a empresa adquiriu imobilizado por R$ 60.000 a prazo. Com base nessas informações e segundo o Pronunciamento Técnico CPC 03, as atividades de investimento:

A) geraram caixa de 35.000,00;

B) geraram caixa de 40.000,00;

C) geraram caixa de 95.000,00;

D) consumiram caixa de 35.000,00;

E) consumiram caixa de 40.000,00.

#Questão 627064 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, FGV, 2016, MPE/RJ, Analista do Ministério Público

O Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro recebeu representação em que era narrada a possível prática de ilícito, por parte de autoridade que deveria ser por ele investigada, mas com a qual mantinha relação de parentesco, o que, de acordo com a lei processual, caracterizaria uma situação de impedimento. Nesse caso, de acordo com a Lei Complementar nº 106/2003, deve atuar no feito o:

A) Subprocurador-Geral de Justiça;

B) Corregedor-Geral do Ministério Público;

C) Procurador de Justiça mais antigo na classe;

D) membro eleito, do Conselho Superior, mais antigo na classe;

E) Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça.

#Questão 820007 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Código de Ética e Disciplina da OAB, FGV, 2016, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (2ª edição), Advogado (XX Exame de Ordem Unificado)

Michael foi réu em um processo criminal, denunciado pela prática do delito de corrupção passiva. Sua defesa técnica no feito foi realizada pela advogada Maria, que, para tanto, teve acesso a comprovantes de rendimentos e extratos da conta bancária de Michael. Tempos após o término do processo penal, a ex-mulher de Michael ajuizou demanda, postulando, em face dele, a prestação de alimentos. Ciente de que Maria conhecia os rendimentos de Michael, a autora arrolou a advogada como testemunha. Considerando o caso narrado e o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.

A) Maria deverá depor como testemunha, prestando compromisso de dizer a verdade, e revelar tudo o que souber, mesmo que isto prejudique Michael, uma vez que não é advogada dele no processo de natureza cível.

B) Maria deverá depor como testemunha, mesmo que isto prejudique Michael, uma vez que não é advogada dele no processo de natureza cível, mas terá o direito e o dever de se calar apenas quanto às informações acobertadas pelo sigilo bancário de Michael.

C) Maria deverá recursar-se a depor como testemunha, exceto se Michael expressamente autorizá-la, caso em que deverá informar o que souber, mesmo que isto prejudique Michael.

D) Maria deverá recursar-se a depor como testemunha, ainda que Michael expressamente lhe autorize ou solicite que revele o que sabe.

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