Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FGV

O Conselho Superior do Ministério Público é órgão da administração superior do Ministério Público, incumbindo-lhe velar pela observância de seus princípios institucionais. Assim, de acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público da Bahia (Lei Complementar Estadual nº 11/96), compete ao Conselho Superior do Ministério Público:

Foi inaugurada unidade de acolhimento institucional protetiva para crianças em Ilhéus e 90 dias após o início das atividades a promotora responsável estipulou que sua equipe psicossocial passe a realizar inspeções na instituição de acolhimento com vistas a fiscalizar a qualidade do serviço.

Com base na Resolução nº 71/2011 do CNMP, a promotora agiu de forma:

O inquérito civil tem por objeto apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público. Esgotadas todas as possibilidades de diligências, o membro do inistério Público, caso se convença da inexistência de fundamento para a propositura de ação civil pública, promoverá, fundamentadamente, o arquivamento do inquérito civil.

Nesse contexto, de acordo com a Resolução nº 23/2007 do CNMP:

Em uma reunião Pedagógica, Alessandra, diretora da escola, comunica aos professores que há um surto de Doença de Chagas na região. Avisa, então, aos professores, que o trabalho com os seus alunos sobre o tema é, como prevê os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs), obrigatório e interdisciplinar, e deve ser incluído nos temas transversais, especificamente em Meio Ambiente, Saúde e Temas Locais.

À luz dos PCNs, NÃO há:

Quando o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) foi criado, em 1998, buscava-se uma avaliação inovadora, que em vez de testar conteúdos fosse capaz de avaliar competências e habilidades. Segundo o Documento Básico do Enem, tinha-se a seguinte definição de competências e habilidades: Competências são as modalidades estruturais da inteligência, ou melhor, ações e operações que utilizamos para estabelecer relações com e entre objetos, situações, fenômenos e pessoas que desejamos conhecer. As habilidades decorrem das competências adquiridas e referem-se ao plano imediato do 'saber fazer'. Por meio das ações e operações, as habilidades aperfeiçoam-se e articulam-se, possibilitando nova reorganização das competências (BRASIL, 1999, p. 7). (BRASIL. Ministério da Educação. Exame Nacional do Ensino Médio – Enem. Documento básico. Brasília, DF: INEP, 1999). A partir desse entendimento, avaliar por competências significa avaliar: