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Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FCC

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Listagem de Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FCC

#Questão 768410 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, FCC, 2018, Secretaria de Estado da Gestão e Previdência - MA (SEGEP/MA) (2ª edição), Fiscal Estadual Agropecuário

Atualmente, cerca de 500 espécies de pragas quarentenárias apresentam potencial para causar danos significativos à agricultura brasileira. Delas, 221 já ocorrem em pelo menos um país da América do Sul [...]. Para viabilizar métodos e tecnologias para reduzir os riscos de entrada e dispersão e os impactos econômicos dessas pragas quarentenárias no País, foi organizado um Arranjo para Prevenção e Manejo de Pragas Quarentenárias, pela Embrapa, iniciado em 2016, abrangendo um conjunto de 40 projetos, sendo os eixos de atuação:

A) I. Conhecimento: obtenção de informações sobre as pragas quarentenárias. II. Priorização: estabelecimento de método que permita priorizar, entre as pragas quarentenárias vigentes, aquelas que serão alvo de ações de detecção, contenção e/ou mitigação. III. Detecção: desenvolvimento de metodologias e técnicas de identificação rápida para agilizar a detecção precoce de pragas. IV. Mitigação: busca por métodos e ações para minimizar os impactos de pragas quarentenárias pós-entrada e erradicação da praga-alvo.

B) I. Inteligência quarentenária, com uso de técnicas para evitar que uma praga invada e se dissemine em uma região. II. Técnicas avançadas de melhoramento aplicadas à sanidade vegetal. III. Visão multitrófica dos agroecossistemas, que considera a complexa interação entre as plantas e outras espécies de seres vivos e toda a diversidade incluída em cada situação. IV. Manejo em paisagens agrícolas.

C) I. As pragas quarentenárias que, mesmo sob controle permanente, constituem ameaça à economia agrícola de um país ou região. II. A presença delas em determinado local pode comprometer a comercialização de produtos e implicam no impedimento de exportações. III. A Região Norte é a principal porta de entrada das pragas quarentenárias no Brasil. IV. Há pelo menos 66 pragas quarentenárias ausentes (ainda não detectadas em solo brasileiro) já estabelecidas nos países que compõem a Bacia Amazônica, algumas com alto risco de entrada pela Região.

D) I. Aperfeiçoar e promover sistemas, cadeias e arranjos produtivos locais. II. Promover a melhoria da qualidade ambiental. III. Aumentar a apropriação dos processos de desenvolvimento pelas comunidades. IV. Integrar ações e políticas públicas para o meio rural.

E) I. Programas de defesa agropecuária. II. Caravana Embrapa de alerta às ameaças fitossanitárias: Fase I e Fase II. III. Programa Nacional de Melhoramento Preventivo (Agropreventivo). IV. Portfólios de Projetos de Pesquisa em Sanidade Vegetal e em Sanidade Animal.

#Questão 768411 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, FCC, 2018, Secretaria de Estado da Gestão e Previdência - MA (SEGEP/MA) (2ª edição), Fiscal Estadual Agropecuário

Em razão das medidas fitossanitárias internacionais e nacionais, observa-se a criação de três diferentes níveis de Estações de Quarentena (ou Quarentenárias), a partir de critérios que abrangem desde a adequação das infraestruturas físicas, capacitação e qualificação profissional, metodologias, análises, vistorias in loco, etc. É correto afirmar que a Estação Quarentenária Nível 2

A) têm áreas destinadas à realização de programas e atividades de pesquisas científicas, dispondo muitas vezes de importantes coleções de espécies florestais nativas e viveiro de mudas.

B) tem capacidade de detectar e identificar pragas quarentenárias em nível de espécie e que dispõe de instalações adequadas e especialistas renomados nas áreas de virologia, acarologia, nematologia, micologia, bacteriologia, entomologia, e plantas invasoras.

C) é a estação para acompanhamento de campo de materiais de propagação vegetal harmonizadas pelo MERCOSUL, em local de realização de ensaios de pesquisa em melhoramento genético de vegetais, com laboratório de fitopatologia e responsável técnico com capacidade para a realização das análises e o monitoramento das ocorrências fitopatológicas, entomológicas e de plantas invasoras.

D) é a estação para acompanhamento de campo de materiais de propagação vegetal harmonizadas pelo MERCOSUL, em local de realização de ensaios de pesquisa em melhoramento genético de vegetais, com laboratório de fitopatologia e responsável técnico com capacidade para a realização das análises e o monitoramento das ocorrências fitopatológicas, entomológicas e de plantas invasoras.

E) é área representativa de ecossistema Brasileiro, a Estação Ecológica tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas. Apresentam, no mínimo, 90% da área destinada à preservação integral da biota. É de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.

#Questão 768412 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, FCC, 2018, Secretaria de Estado da Gestão e Previdência - MA (SEGEP/MA) (2ª edição), Fiscal Estadual Agropecuário

Há três componentes principais, indicados nas Normas Internacionais para Medidas Fitossanitárias − NIMF no 4 (FAO, 1995- 2009; MAPA, 2010), em conformidade com as diretrizes da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais concernentes ao estabelecimento e à manutenção de uma Área Livre de Pragas − ALP são eles:

I. Local de produção livre de pragas.

II. Área livre de pragas.

III. Zona tampão.

I. Dados compilados para estabelecer a ALP.

II. Detalhes técnicos de vigilância ou levantamento.

III. Sistemas de monitoramento utilizados.

I. Um país inteiro.

II. Uma parte não infestada de um país no qual está presente uma área infestada limitada no qual está presente uma área.

III. Uma parte não infestada de um país situada em uma área no geral infestada.

I. Sistemas para estabelecer uma área livre de uma praga.

II. Medidas fitossanitárias para manutenção.

III. Controles para verificar a manutenção destas áreas.

I. Identidade do produto.

II. Integridade do envio.

III. Segurança fitossanitária.

#Questão 768413 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, FCC, 2018, Secretaria de Estado da Gestão e Previdência - MA (SEGEP/MA) (2ª edição), Fiscal Estadual Agropecuário

Uma “Área de Baixa Prevalência de Pragas", de acordo com a legislação nacional e conforme a Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais − CIVP, é considerada uma área

A) regulamentada que a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária − ONPF determinou como a área mínima necessária para a proteção efetiva de uma área em perigo.

B) na qual uma praga específica não ocorre como demonstrado por evidência científica e na qual, quando apropriado, esta condição é mantida oficialmente.

C) delimitada pelas autoridades competentes, que pode corresponder à totalidade de um país, parte de um país ou à totalidade ou partes de vários países, em que uma determinada praga se encontra em baixo nível e que está sujeita a medidas de efetiva vigilância, controle ou erradicação.

D) sob vigilância contínua, caracterizada pela ausência da praga, quando os registros indicarem sua ocorrência no passado e sua erradicação após a realização de programa documentado com essa finalidade.

E) dentro da qual uma praga quarentenária está presente e está sendo oficialmente controlada.

#Questão 768414 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, FCC, 2018, Secretaria de Estado da Gestão e Previdência - MA (SEGEP/MA) (2ª edição), Fiscal Estadual Agropecuário

A Instrução Normativa no 33, de 24 de agosto de 2016, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento − MAPA, diz respeito à exigência, uso e controle de documentos cuja emissão na origem atestam as condições da partida de plantas ou de produtos vegetais de acordo com as normas de sanidade vegetal do MAPA. Neste contexto, o Certificado Fitossanitário de Origem − CFO refere-se

A) ao código de conduta para a importação e liberação de agentes de controle biológico exóticos, e certificado fitossanitário de origem consolidado.

B) à origem, sendo relacionado à Unidade de Produção, de propriedade rural ou de área de agro extrativismo, a partir da qual saem partidas de plantas ou de produtos vegetais certificados.

C) à análise do risco com o objetivo de erradicação ou contenção de pragas quarentenárias ou para manejo de pragas não quarentenárias regulamentadas.

D) ao Órgão Estadual de Defesa Sanitária Vegetal, e aos efeitos dos níveis de tolerância e ao Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado.

E) à Unidade de Consolidação, que poderá ser beneficiadora, processadora ou embaladora, a partir da qual saem partidas provenientes de lotes de plantas ou de produtos vegetais certificados.

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